Ministério da Família e Promoção da Mulher

Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Relativo aos Direitos da Mulher em África

Ministério da Família e Promoção da Mulher

Expedido por: Decreto Executivo

Diploma: Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Relativo aos Direitos da Mulher em África

Número: 25

Data: 16-07-2007

Descrição/Ementa: Tendo presente as resoluções, declarações, recomendações, decisões, convenções e outros instrumentos regionais e sub-regionais destinados a eliminar todas as formas de discriminação e a promover igualdade entre homens e mulheres, o presente documento aborda a protecção dos direitos das mulheres a fim de lhes permitir o gozo pleno de todos os seus direitos humanos.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República de Angola I Série nº 85 de 16 de Julho de 2007

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